| Projeto: |
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PL 522 06/08/1998 (ver documento) |
| Processo: |
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01-522/1998
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0522-1998 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PROVISORIO PARA EMPRE- SAS QUE CONTRATAREM PESSOAS QUE NUNCA TIVERAM EMPREGO ANTERIOR COM VINCULAÇÃO AO SISTEMA OFICIAL DE PREVID (INST. NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS), CARACTERI ZANDO ASSIM PRIMEIRO EMPREGO, E DA O. PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARATER PROVISORIO / COMPROVACAO / CONCESSAO / CONTRATACAO / DESCONTO / EMPREGADO / EMPREGO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FISCALIZACAO / INCENTIVO FISCAL / INSS / IPTU / ISS / LIMITACAO / LISTA / MERCADO DE TRABALHO / PERCENTAGEM / PESSOA FISICA / PROPORCIONALIDADE / REGISTRO / SALARIO / SECRETARIA DAS FINANCAS / SETOR PRIVADO / SINDICATO / VIGENCIA / VINCULACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0733-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/1998 | Encaminhado em 14/08/1998 | | CCJ | Recebido em 17/08/1998 | Encaminhado em 26/06/2000 | | ATM | Recebido em 26/06/2000 | Encaminhado em 07/08/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 08/08/2000 | |
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| Encerramento: |
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07/08/2000. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |